Imprimir

PL 4092/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1144/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 25/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias / permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2007 Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4147/2001.
13/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 09 04 PÁG 39397 COL 02.
24/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 4147/2001, por ter sido o último retirado pelo Autor.
31/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2916/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1144/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
16/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
05/02/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
• Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01