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PRL 1 CCJC => PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 7/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - MDB/AP 16/06/2026
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
16/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.