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SBT 1 CPASF => PL 6144/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6144/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Goetten - REPUBLIC/SC 16/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Jorge Goetten (REPUBLIC-SC)
Tramitação
Data Andamento
16/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Jorge Goetten (REPUBLIC-SC)