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SBT 2 CDC => PL 4387/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4387/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 16/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo) pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)