PL 3133/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Sávio - PL/MG

16/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Indexação

Alteração, Lei Federal, proibição, publicidade, propaganda comercial, apostas de quota fixa. _ Proibição, plataforma digital, aposta esportiva, patrocínio, esporte, cultura. _ Obrigatoriedade, agente operador de apostas, medida de proteção, apostador, menor de idade, População em situação de vulnerabilidade social, Pausa obrigatória (jogo de azar), bloqueio, apostador compulsivo, informação ao consumidor, risco sanitário, ludopatia, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3133/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador".