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PL 3127/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Janones - REDE/MG |
16/06/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, ressarcimento, vítima, fraude bancária, Pagamento Instantâneo (Pix), transferência interbancária de recursos, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), critério, divisão, perda, instituição financeira, regulamentação, deveres, comunicação, colaboração, prevenção, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3127/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3127/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências". |
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