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SBT 1 CSPCCO => PL 302/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 302/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 16/06/2026
Ementa
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)
Tramitação
Data Andamento
16/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)