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SBT 2 CPASF => PL 3421/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3421/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 15/06/2026
Ementa
Altera o art. 39 da Lei n° 15.211, de 2025, ECA Digital, de modo a explicitar critérios a serem adotados na classificação indicativa de produtos e serviços de tecnologia da informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).