EMR 1 CCJC => PEC 3/2026

Emenda de Relator

Acessória de:

PEC 3/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG

15/06/2026

Ementa

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)