REQ 62/2026 CVT

Requerimento de Audiência Pública

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Guedes - PT/MG

12/06/2026

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transportadores alternativos, bem como os critérios utilizados pelo DER-MG para aplicação de multas e apreensões de veículos

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do REQ n. 62/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transportadores alternativos, bem como os critérios utilizados pelo DER-MG para aplicação de multas e apreensões de veículos".

17/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa

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Subscreveu o Requerimento o Deputado Zé Neto (PT-BA).

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Encaminhou a votação o Deputado Zé Neto (PT-BA).

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Aprovado o Requerimento.