SBT 1 CREDN => PL 674/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 674/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - REPUBLIC/ES

12/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação dos registros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES)