REQ 289/2026 CSPCCO

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Pollon - PL/MS

12/06/2026

Ementa

Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 289/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal".

16/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

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Subscreveu o Requerimento o Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

26/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Originou a Inc nº 1105/2026.