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EMR 1 CE => PL 3888/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3888/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 11/06/2026
Ementa
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
11/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pela Talíria Petrone (PSOL-RJ)