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RDF 1 CCJC => PL 5531/2016
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
PL 5531/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - PODE/PR 11/06/2026
Ementa
Redação Final ao PL 5531/2016
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).