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SBT 1 CDHMIR => PL 4205/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4205/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 09/06/2026
Ementa
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pelo Luiz Couto (PT-PB)