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PLV 43/2004 => MPV 191/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10964/2004
Acessória de:
MPV 191/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 24/08/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e isençãos ou redução de impostos de importação.
Explicação da Ementa
Alterando, também, as Leis nºs 10.865 de 2004 e 9.317, de 1996 (Lei nº 10.034, de 2000).
Indexação
Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumento, produto importado, fabricação nacional, beneficiário, cientista, pesquisador, entidade sem fins lucrativos, coordenação, execução, programa, pesquisa científica e tecnológica, ensino, benefício fiscal, tributação.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004:  
Facultatividade, opção, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviços, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, Secretaria da Receita Federal, reinclusão, retroatividade, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal e outros
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 765/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10964/04. DOFC 29 10 04 PAG 01 COL 01.
04/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 731/2004, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLV nº 43, de 2004 (MPV 191, de 2004), que se converteu na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLV 43/2004 => MPV 191/2004    Emendas apresentadas
PLV 43/2004 => MPV 191/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.