PL 3022/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE, Lula da Fonte - PP/PE

10/06/2026

Ementa

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Indexação

Alteração, Lei Federal, penalidade administrativa, atraso, inadimplemento, pagamento, médico, serviços médicos, organização social de saúde, associação, sociedade empresária, cooperativa, entidade filantrópica, operadora de plano de assistência à saúde, pessoa jurídica, delegação de competência, Conselho Regional de Medicina (CRM), diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 3022/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos".