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EMC 2/2026 CCJC => PL 1994/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1994/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PL/SP 10/06/2026
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


PROJETO DE LEI Nº 1994, DE 2025


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.

EMENDA SUPRESSIVA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).