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SBT 1 CCJC => PL 5109/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5109/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 25/08/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vic Pires Franco