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PEC 13/2026 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG, Aguinaldo Ribeiro - PP/PB, Luiz Lima - NOVO/RJ, Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Orlando Silva - PCdoB/SP, Denise Pessôa - PT/RS, Jack Rocha - PT/ES, Claudio Cajado - PP/BA, Joaquim Passarinho - PL/PA, Hildo Rocha - MDB/MA, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Carlos Zarattini - PT/SP, Luiz Gastão - PSD/CE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Merlong Solano - PT/PI, Jorge Solla - PT/BA e outros |
10/06/2026 |
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Ementa |
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Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, Reforma Tributária (2023), Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), autorização, Estado (ente federado), Município, fomento indireto, cultura (artes), esporte, concessão, crédito, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), doador, patrocinador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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11/06/2026 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 13/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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11/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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Apresentação do REQ n. 3492/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026". |
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15/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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15/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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09/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. |
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20/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 3492/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 13/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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PEC 13/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 13/2026 |
Parecer do Relator |
09/07/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 13/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3492/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
11/06/2026 |
Marcos Braz |
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Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026. |
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