PL 2969/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Rodrigues - PODE/SP

09/06/2026

Ementa

Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.430 de 1996 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Indexação

Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Poder Excetivo, Pagamento em dinheiro, Recompensa, Informante confidencial, pessoa física, comunicação, Prova documental, sonegação fiscal, Fraude fiscal, diretrizes. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, processo administrativo, fiscalização tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2969/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PODE/SP), que "Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante".