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SBT 1 CPASF => PL 4593/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4593/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Meire Serafim - UNIÃO/AC 09/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)