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SBT 1 CE => PL 3694/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3694/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ismael - PL/SC 08/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Ismael (PL-SC)