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SBT 3 CSPCCO => PL 1191/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1191/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heloísa Helena - REDE/RJ 09/06/2026
Ementa
Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 1191, de 2025 e Apensos que cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pela Heloísa Helena (REDE-RJ)