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SBT 1 CMULHER => PL 3723/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3723/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 08/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)