EMC 1/2026 CMULHER => PL 570/2026

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 570/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Francischini - PODE/PR

08/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação da EMC n. 1/2026 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).