Imprimir

SBT 1 CVT => PL 1333/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 1333/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 08/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)