Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 32/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 08/06/2026
Ementa
Voto em separa a PEC 32/2015 que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Tramitação
Data Andamento
08/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).