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SBT 2 CCJC => PL 363/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 363/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 08/06/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).