PEC 313/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ e outros

25/08/2004

Ementa

Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, deliberação, aprovação, Proposta, Emenda Constitucional, extinção, direitos e garantias fundamentais, inclusão, direitos sociais, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

14/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 09 04, PÁG 39527 COL 02.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

18/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 313/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 313/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 313/2004

Parecer do Relator

18/04/2005

Inaldo Leitão

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

PEC 313/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 994/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.