PLP 159/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Carreras - PSB/PE

03/06/2026

Ementa

Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), obrigatoriedade, reajuste automático, renda bruta, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 159/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências".