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PRL 1 CDC => PL 446/2025
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 446/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - AVANTE/MA 03/06/2026
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação.