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PL 2855/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS 03/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), simplificação, cadastro, produtor rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR), acesso, linha de crédito, Programa de Regularização Ambiental (PRA), imóvel rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2855/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais".