PL 2851/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE, Lula da Fonte - PP/PE

03/06/2026

Ementa

Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), saúde suplementar, limite, mensal, percentual, coparticipação, franquia de serviços, beneficiário, operadora de plano de assistência à saúde, transparência, contrato, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 2851/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde".