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SBT 1 CCJC => PL 79/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 79/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Rodrigues - PL/RJ 25/08/2004
Ementa
Substitutivo ap PL 79/03
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Carlos Rodrigues