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SBT 1 CDC => PL 583/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 583/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 02/06/2026
Ementa
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)