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SBT 4 CCTI => PL 4089/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4089/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - PODE/SP 02/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/06/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do SBT n. 4 CCTI (Substitutivo), pelo David Soares (PODE-SP)