PL 2826/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG

02/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Indexação

Alteração, lei federal, funcionamento, autosserviço, bomba de abastecimento de combustível, posto de abastecimento, revendedor, facultatividade, sábado, domingo, feriado, fim de semana, obrigatoriedade, empregado, orientação, situação de emergência, sinalização, instrução, dispositivo de segurança, interrupção, opção, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2826/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados".