PL 2820/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

David Soares - PODE/SP

02/06/2026

Ementa

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990, o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967, a Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993, e a Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017.

Indexação

Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Código de Mineração (1967), lei federal, mineração, Água do mar, Recursos marinhos, Agência Nacional de Mineração (ANM), pesquisa mineral, lavra mineral, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Título minerário, Plataforma continental, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2820/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências
".