PL 2810/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvye Alves - UNIÃO/GO

02/06/2026

Ementa

Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher.

Explicação da Ementa

Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Indexação

Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), percentual, destinação, convênio, Defesa pessoal, Arte marcial, Proteção pessoal, enfrentamento, violência contra a mulher, capacitação, situação de risco, prioridade, vulnerabilidade, vítima, violência doméstica, residente, local, violência de gênero, gratuidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 2810/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher".