PL 2798/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - MISSÃO/SP

02/06/2026

Ementa

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Indexação

Alteração, Código Penal, lesão corporal, aumento da pena, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT). _Periclitação da vida e da saúde, tipificação de conduta, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), descumprimento, norma de segurança, aviação civil, tipicidade penal. _Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, equiparação, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2798/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
".