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SBT 1 CCJC => PL 3381/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3381/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PL/MG 01/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)