Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 1229/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 1229/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 01/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)