| PL 2766/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2581/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Carol Dartora - PT/PR | 01/06/2026 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Código de Processo Civil (2015), critério, identificação biométrica, restrição, acesso, permanência, estádio esportivo, devedor, prestação alimentícia, medida coercitiva, diretrizes. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Apense-se à(ao) PL 2581/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2026 | Comissão do Esporte (CESPO) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2766/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar". | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL 2581/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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| 08/07/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2026 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 2766/2026 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Apense-se à(ao) PL 2581/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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