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SBT 1 CSPCCO => PL 6950/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 6950/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO 01/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)