PL 2756/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlan Alves - SOLIDARI/CE

30/05/2026

Ementa

Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), responsabilidade solidária, chefe, Poder Executivo, corrupção, desvio, recursos públicos, dano ao erário, agente público, fiscalização administrativa, penalidade administrativa, reparação do dano, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2756/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal
".