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PL 4086/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 67/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Redecker - PSDB/RS

24/08/2004

Ementa

Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 8.242, de 1991).

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, realização, concurso público, preenchimento, vaga, Conselheiro, Conselho Tutelar, normas, Lei Municipal, definição, remuneração, membros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

Apense-se este ao PL-67/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).

01/09/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Apense-se a(o) PL-67/2003.

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-67/2003.

09/09/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 04, PÁG 38753  COL 01.

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4086/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2004

Apense-se a(o) PL-67/2003.

03/09/2004

Apense-se este ao PL-67/2003.