PL 4084/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Feldman - PSDB/SP

24/08/2004

Ementa

Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.

Explicação da Ementa

Transfere aos Municípios a prerrogativa de alterar a data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória nº 1.185-35, de 2001.

Indexação

Alteração, lei federal, autorização, Município , troca, data, exigibilidade, cumprimento, contrato administrativo, normatização, Medida Provisória, refinanciamento, pagamento, dívida pública mobiliária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 09 04 PÁG 39396 COL 02.

15/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

16/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004

23/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

16/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti).

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
DCD 11 03 05 PÁG 5835 COL 02.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

10/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

08/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/08/2005

15/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 244 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

02/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4/2007, pelo Dep. Walter Feldman, que " Requer o desarquivamento de proposições."

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 705/2011, pelo Dep. Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-705/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4084/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/09/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 4084/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 4084/2004

Parecer do Relator

08/07/2009

José Genoíno

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4084/2004

Parecer do Relator

07/12/2004

Eduardo Cunha

PAR 1 CFT => PL 4084/2004

Parecer de Comissão

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PL 4084/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 705/2011 => PL 3460/2004

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/03/2011

Walter Feldman

Nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o
desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.