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PL 4082/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 24/08/2004
Ementa
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Explicação da Ementa
Prevê limite máximo para a compensação por impacto ambiental e fixa critérios para a aplicação dos recursos. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do SNUC, competência, órgão público, concessão, licenciamento ambiental, licença ambiental, empreendimento, impacto ambiental, fixação, limite máximo, valor, custo, obra civil, empreendedor, compensação, critérios, aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, prioridade, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 09 04 PÁG 39394 COL 01.
14/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
15/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
16/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
08/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste e da emenda.
28/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
Vista ao Deputado César Medeiros.
28/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3038/2005, pelo Dep. Nicias Ribeiro - Presidente da CME
04/07/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de vista encerrado.
11/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3038/2005. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4082/2004, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CMADS.
DCD 12/07/05 PAG 33103 COL 01.
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/07/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
23/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
25/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
14/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Mauro Passos
Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CME.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 244 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4082/2004    Emendas apresentadas
PL 4082/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


11/07/2005 Deferido o REQ 3038/2005. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4082/2004, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CMADS.
DCD 12/07/05 PAG 33103 COL 01.
11/07/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4082/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4082/2004 Parecer do Relator 08/06/2005 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste e da emenda.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4082/2004 Parecer do Relator 14/12/2006 Mauro Passos Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CME.
PL 4082/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3038/2005 => PL 4082/2004 Requerimento de Redistribuição 28/06/2005 Nicias Ribeiro - Presidente da CME Requer revisão de despacho