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PEC 310/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 150/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Feldman - PSDB/SP e outros

24/08/2004

Ementa

Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Estabelece que a União Federal destinará,  anualmente o percentual  mínimo de 2% (dois por cento) das receitas tributárias ao financiamento da Política Nacional de Apoio à Cultura.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, União Federal, destinação, percentual, receita tributária, arrecadação, impostos, financiamento, Política Nacional de Apoio à Cultura,  preservação, patrimônio cultural, divulgação, bens culturais, desenvolvimento, projeto, prazo, aplicação de recursos, limite máximo, recursos públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

Apense-se esta à PEC-150/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se esta à PEC-150/2003.

08/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 09 04 PÁG 38598 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

02/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07. DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

03/09/2004

Apense-se esta à PEC-150/2003.